Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
EXECUÇÃO
SUSPENSÃO
EFEITOS
CITAÇÃO
II – A citação em processo de execução fiscal não constitui apenas o acto através do qual se dá conhecimento a terceiro de que contra si foi instaurada uma acção (executiva), constituindo, ainda, pelos termos em que se concretiza e pelos elementos e prazos que com ela se iniciam, um acto coercivo ao pagamento e definidor de direitos que, não sendo exercidos dentro de determinados prazos, cuja contagem se inicia com a citação, ficarão precludidos.
III - Tendo ficado apurado que a Reclamante Impugnou Judicialmente as liquidações adicionais relativas ao exercício do ano de 2016 e que para efeito da suspensão do respectivo processo de execução prestou garantia, aceite pela Autoridade Tributária, que determinou a suspensão do processo, impõe-se concluir que a citação da Executada não devia ter sido realizada, por a tanto obstar o quadro legal referido em I.
