Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ASSEMBLEIA MUNICIPAL
PRESIDENTE
EMPATE ELEITORAL
ADMISSÃO DO RECURSO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0109/15 |
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| Data do Acordão: | 02/16/2015 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | VÍTOR GOMES |
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| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL ASSEMBLEIA MUNICIPAL PRESIDENTE EMPATE ELEITORAL ADMISSÃO DO RECURSO |
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| Sumário: | Justifica-se a admissão do recurso de revista excepcional para apreciar questões relativas aos critérios de desempate na eleição para o cargo de presidente da assembleia municipal enunciados no n.º 4 do art.º 45.º da Lei n.º 169/99, quer por serem juridicamente complexas, quer porque apresentam inegável repercussão comunitária, seja pela relevância na organização do poder político democrático, seja pelo reflexo na regularidade de funcionamento das instituições administrativas do poder local. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P18626 |
| Nº do Documento: | SA1201502160109 |
| Data de Entrada: | 01/30/2015 |
| Recorrente: | A............ |
| Recorrido 1: | B............ E OUTROS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral