Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0868/11.5BELSB |
| Data do Acordão: | 06/26/2019 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | SÃO PEDRO |
| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL ACTO IMPUGNÁVEL |
| Sumário: | Justifica-se admitir revista relativamente à questão da qualificação de actos proferidos no âmbito contratual que ponham fim ao mesmo, alegadamente fora dos precisos termos em que a denúncia do contrato se mostra regulada. |
| Nº Convencional: | JSTA000P24726 |
| Nº do Documento: | SA1201906260868/11 |
| Data de Entrada: | 04/29/2019 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | AGÊNCIA PARA A MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, IP |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |