Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01075/13
Data do Acordão:10/29/2014
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ARAGÃO SEIA
Descritores:CÁLCULO PRO RATA
IVA
LEASING
ALUGUER DE LONGA DURAÇÃO
Sumário:Os Bancos, cujo tipo de negócio passe também pela celebração de contratos de Leasing e ALD, v.g. de veículos automóveis, devem incluir no numerador e no denominador da fração que serve para estabelecer um único e mesmo pro rata de dedução para todos os bens e serviços de utilização mista, apenas a parte das rendas pagas pelos clientes no âmbito daqueles seus contratos, que corresponde aos juros.
Nº Convencional:JSTA000P18129
Nº do Documento:SA22014102901075
Data de Entrada:06/14/2013
Recorrente:FAZENDA PÚBLICA
Recorrido 1:BANCO A............, SA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: