Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 01075/13 |
Data do Acordão: | 10/29/2014 |
Tribunal: | 2 SECÇÃO |
Relator: | ARAGÃO SEIA |
Descritores: | CÁLCULO PRO RATA IVA LEASING ALUGUER DE LONGA DURAÇÃO |
Sumário: | Os Bancos, cujo tipo de negócio passe também pela celebração de contratos de Leasing e ALD, v.g. de veículos automóveis, devem incluir no numerador e no denominador da fração que serve para estabelecer um único e mesmo pro rata de dedução para todos os bens e serviços de utilização mista, apenas a parte das rendas pagas pelos clientes no âmbito daqueles seus contratos, que corresponde aos juros. |
Nº Convencional: | JSTA000P18129 |
Nº do Documento: | SA22014102901075 |
Data de Entrada: | 06/14/2013 |
Recorrente: | FAZENDA PÚBLICA |
Recorrido 1: | BANCO A............, SA |
Votação: | UNANIMIDADE |
Aditamento: | |