Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0595/14
Data do Acordão:07/10/2014
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SÃO PEDRO
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
AQUISIÇÃO DA NACIONALIDADE PORTUGUESA
Sumário:Não é de admitir a revista relativamente à questão da interpretação do art. 56º, 2, do Dec. Lei 237/A - 2006, na parte em que estabelece ser impeditivo da aquisição da nacionalidade portuguesa “a condenação, com trânsito em julgado da sentença, pela prática de crime punível com pena de prisão de máximo igual ou superior a três anos, segundo a lei portuguesa.”
Nº Convencional:JSTA000P17828
Nº do Documento:SA1201407100595
Data de Entrada:05/23/2014
Recorrente:A...
Recorrido 1:MINISTÉRIO PÚBLICO
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: