Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01039/08
Data do Acordão:03/21/2012
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:PIRES ESTEVES
Descritores:RECURSO PARA UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
OPOSIÇÃO DE JULGADOS
REQUISITOS
Sumário: Não ocorre oposição de julgados se as soluções divergentes foram determinadas, não pela diversa interpretação dada às mesmas normas jurídicas, mas pela diversidade das situações de facto sobre que recaíram.
Nº Convencional:JSTA000P13933
Nº do Documento:SAP2012032101039
Data de Entrada:03/02/2011
Recorrente:A......
Recorrido 1:ORDEM DOS ADVOGADOS E B......
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: