Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01039/08 |
| Data do Acordão: | 03/21/2012 |
| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CA |
| Relator: | PIRES ESTEVES |
| Descritores: | RECURSO PARA UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA OPOSIÇÃO DE JULGADOS REQUISITOS |
| Sumário: | Não ocorre oposição de julgados se as soluções divergentes foram determinadas, não pela diversa interpretação dada às mesmas normas jurídicas, mas pela diversidade das situações de facto sobre que recaíram. |
| Nº Convencional: | JSTA000P13933 |
| Nº do Documento: | SAP2012032101039 |
| Data de Entrada: | 03/02/2011 |
| Recorrente: | A...... |
| Recorrido 1: | ORDEM DOS ADVOGADOS E B...... |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |