Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
MATÉRIA COLECTÁVEL
DEDUÇÕES
COOPERATIVA DE HABITAÇÃO
SÓCIO COOPERANTE
ENTRADA DE CAPITAL
BENEFÍCIOS FISCAIS
CONVERSÃO
IMPOSTO PROFISSIONAL
IMPOSTO COMPLEMENTAR
IMPOSTO PARCELAR
INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL
II - Esta dedução era escalonada pelo período de três anos a contar daquele em que se efectuou a entrada do capital, sendo deduzidas nos anos seguintes parte das entradas que não possam ser deduzidas num determinado ano, por insuficiência da matéria colectável.
III - O sócio que se encontrasse em tais condições no ano de 1988, teria direito adquirido a efectuar dedução à matéria colectável de Imposto Complementar no ano de 1989.
IV - Com a abolição deste imposto, o mesmo sócio tem direito a um benefÍcio equivalente, em sede de I.R.S., se é este o imposto sobre o rendimento em que é tributado.
V - O art. 2 do Decreto-Lei n. 215/89, de 1 de Julho, que aprovou o E.B.F., reconhece este direito relativamente a quaisquer benefícios que se encontrem nestas condições, inclusivamente os que só se aplicavam em sede de Imposto Complementar, relativamente a contribuintes que, a nível de imposto parcelar, eram sujeitos passivos de Imposto Profissional.
VI - Este art. 2 seria materialmente inconstitucional se interpretado como não reconhecendo, em sede de I.R.S. um benefício equivalente ao que, em sede de Imposto Complementar, teria um sócio de uma daquelas cooperativas que tivesse efectuado entradas e não tivesse deduzido integralmente o montante destas.
DL 737-A/74 DE 1974/12/23 ART14 N1.
DL 215/89 DE 1989/07/01 ART2 N1 B E N2 N3.
L 8/89 DE 1989/04/22 ART3 N2 N3 N4.
CCIV66 ART10 N3.
ETAF84 ART6.
CPTRIB91 ART143.
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AC STA PROC18587 DE 1994/12/21.
AC STA PROC10573 DE 1990/10/31 IN AP-DR 1993/03/31 PÁG103.
AC STA PROC12669 DE 1990/10/10 IN AP-DR 1993/04/15 PÁG1060.
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AC STA .
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PAMPLONA CORTE-REAL CURSO DE DIREITO FISCAL VI PÁG123-124.
ALBERTO XAVIER MANUAL DE DIREITO FISCAL VI PÁG184-185.
SÁ GOMES LIÇÕES DE DIREITO FISCAL IIV PÁG302.
BRÁZ TEIXEIRA PRINCÍPIOS DE DIREITO FISCAL 1979 PÁG120-121.
CIMOURDIN DE OLIVEIRA LIÇÕES DE DIREITO FISCAL 5ED PÁG92-93.
SÁ GOMES TEORIA GERAL DOS BENEFÍCIOS FISCAIS IN CTF N362 PÁG257.
