| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 0249/11 |
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| Data do Acordão: | 04/06/2011 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | ANTÓNIO CALHAU |
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| Descritores: | RECLAMAÇÃO DE ACTO PRATICADO PELO ÓRGÃO DA EXECUÇÃO FISCAL
VENDA DE BENS PENHORADOS
CONTRATO PROMESSA DE COMPRA E VENDA
EFICÁCIA REAL
PROMITENTE COMPRADOR
REGISTO
INOPONIBILIDADE |
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| Sumário: | I - Sem prejuízo das regras do registo, são inoponíveis em relação à execução os actos de disposição, oneração ou arrendamento dos bens penhorados (artigo 819.º CC).
II - O direito do promitente comprador, quando o contrato tem eficácia real, nos termos do artigo 413.º do CC, está salvaguardado de forma expressa pelo artigo 903.º do CPC, de acordo com o qual, quem queira exercer o direito de execução específica, a venda ser-lhe-á feita directamente.
III - O direito do promitente comprador só pode, porém, ser atendido no processo de execução fiscal (mediante venda directa, nos termos do artigo 903.º do CPC) se o registo da promessa for anterior ao registo da penhora ou arresto e dos direitos reais de garantia. |
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| Nº Convencional: | JSTA00066913 |
| Nº do Documento: | SA2201104060249 |
| Data de Entrada: | 03/17/2011 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAF PENAFIEL PER SALTUM. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Indicações Eventuais: | DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL. |
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART413 ART819.
CPC96 ART903. |
| Referência a Doutrina: | JORGE DE SOUSA CÓDIGO DE PROCEDIMENTO E DE PROCESSO TRIBUTÁRIO ANOTADO E COMENTADO VII PAG559.
LEBRE DE FREITAS CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO VIII PAG596. |
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| Aditamento: | |
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