Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:03639/22.0BELSB-A-A-A
Data do Acordão:02/26/2026
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO
Relator:CLÁUDIO RAMOS MONTEIRO
Sumário:
Nº Convencional:JSTA000P35207
Nº do Documento:SAP2026022603639/22
Recorrente:A..., LDA.
Recorrido 1:CÂMARA MUNICIPAL DO BARREIRO
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: