Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0211/12.6BELLE
Data do Acordão:07/05/2023
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ISABEL MARQUES DA SILVA
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
ADMISSÃO
IMPOSTO MUNICIPAL SOBRE IMÓVEIS
Sumário:Justifica-se a admissão de revista de acórdão do TCA que decidiu anular parcialmente liquidações de IMI no entendimento de que apenas partes do prédio integrantes do imóvel de interesse público estariam abrangidas pela isenção de imposto sem que do aresto resulte a base normativa do entendimento adotado.
Nº Convencional:JSTA000P31198
Nº do Documento:SA2202307050211/12
Data de Entrada:05/08/2023
Recorrente:AA
Recorrido 1:AT - AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: