Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 0342/14 |
Data do Acordão: | 02/12/2015 |
Tribunal: | 2 SECÇÃO |
Relator: | ISABEL MARQUES DA SILVA |
Descritores: | INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA HIERARQUIA REMESSA DO PROCESSO AO TRIBUNAL COMPETENTE INCONSTITUCIONALIDADE EXTINÇÃO DA INSTÂNCIA |
Sumário: | I - Nos processos em que seja aplicável o CPPT, no caso de o tribunal ad quem decidir no sentido da sua incompetência em razão da hierarquia, a remessa dos autos ao tribunal que essa decisão considere o competente só se fará mediante requerimento do interessado, que para o efeito dispõe do prazo de 14 dias a contar da notificação da decisão (art. 18.º, n.º 2, do CPPT). II - Caso contrário, a decisão transita em julgado com a consequente extinção da instância e remessa do processo à conta sendo disso caso. |
Nº Convencional: | JSTA00069072 |
Nº do Documento: | SA2201502120342 |
Data de Entrada: | 03/20/2014 |
Recorrente: | A....., S.A. |
Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
Votação: | UNANIMIDADE |
Meio Processual: | REC JURISDICIONAL |
Objecto: | DESP TAF AVEIRO |
Decisão: | NEGA PROVIMENTO |
Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT |
Legislação Nacional: | CONST97 ART20 N1 ART32 N1. CPPTRIB99 ART16 N1 N2 ART18 N2 N3. CPC13 ART494 A. CPP ART412 N2. |
Jurisprudência Nacional: | AC TC 46/05 DE 2005/01/26 IN DR IIS N118 DE 2005/06/22.; AC TC PROC754/01 DE 2002/07/09.; AC STA PROC0472/06 DE 2006/11/02.; AC STA PROC0844/06 DE 2007/02/28.; AC STA PROC0905/11 DE 2015/01/21. |
Referência a Doutrina: | JORGE DE SOUSA - CÓDIGO DE PROCEDIMENTO E DE PROCESSO TRIBUTÁRIO ANOTADO E COMENTADO 6ED VOLI PAG259. |
Aditamento: | |