Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0342/14
Data do Acordão:02/12/2015
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ISABEL MARQUES DA SILVA
Descritores:INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA HIERARQUIA
REMESSA DO PROCESSO AO TRIBUNAL COMPETENTE
INCONSTITUCIONALIDADE
EXTINÇÃO DA INSTÂNCIA
Sumário:I - Nos processos em que seja aplicável o CPPT, no caso de o tribunal ad quem decidir no sentido da sua incompetência em razão da hierarquia, a remessa dos autos ao tribunal que essa decisão considere o competente só se fará mediante requerimento do interessado, que para o efeito dispõe do prazo de 14 dias a contar da notificação da decisão (art. 18.º, n.º 2, do CPPT).
II - Caso contrário, a decisão transita em julgado com a consequente extinção da instância e remessa do processo à conta sendo disso caso.
Nº Convencional:JSTA00069072
Nº do Documento:SA2201502120342
Data de Entrada:03/20/2014
Recorrente:A....., S.A.
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL
Objecto:DESP TAF AVEIRO
Decisão:NEGA PROVIMENTO
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT
Legislação Nacional:CONST97 ART20 N1 ART32 N1.
CPPTRIB99 ART16 N1 N2 ART18 N2 N3.
CPC13 ART494 A.
CPP ART412 N2.
Jurisprudência Nacional:AC TC 46/05 DE 2005/01/26 IN DR IIS N118 DE 2005/06/22.; AC TC PROC754/01 DE 2002/07/09.; AC STA PROC0472/06 DE 2006/11/02.; AC STA PROC0844/06 DE 2007/02/28.; AC STA PROC0905/11 DE 2015/01/21.
Referência a Doutrina:JORGE DE SOUSA - CÓDIGO DE PROCEDIMENTO E DE PROCESSO TRIBUTÁRIO ANOTADO E COMENTADO 6ED VOLI PAG259.
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