Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
MELHOR APLICAÇÃO DO DIREITO
AMPLIAÇÃO DO OBJECTO DO RECURSO
MINISTÉRIO PÚBLICO
TRIBUNAL SUPERIOR
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01/20.2BECBR |
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| Data do Acordão: | 12/16/2020 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | PEDRO VERGUEIRO |
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| Descritores: | CONTRA-ORDENAÇÃO MELHOR APLICAÇÃO DO DIREITO AMPLIAÇÃO DO OBJECTO DO RECURSO MINISTÉRIO PÚBLICO TRIBUNAL SUPERIOR |
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| Sumário: | Não se apresenta manifestamente necessário à melhoria na aplicação do direito o recurso interposto ao abrigo do artigo 73.º, n.º 2, do RGCO e com fundamento em erro claro, se se não se evidencia que o entendimento jurisprudencial da questão de direito em causa já foi clarificado e a decisão recorrida afronta claramente esse entendimento. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P26928 |
| Nº do Documento: | SA22020121601/20 |
| Data de Entrada: | 10/08/2020 |
| Recorrente: | MINISTÉRIO PÚBLICO |
| Recorrido 1: | AT – AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA (E OUTROS) |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral