Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01379/16
Data do Acordão:01/11/2017
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA
Descritores:SUBSÍDIO
DEFICIENTE DAS FORÇAS ARMADAS
ACTO CONFIRMATIVO
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
REVISTA
Sumário:É de admitir revista em matéria que respeita a litigiosidade frequente havendo decisões divergentes nas instâncias.
Nº Convencional:JSTA000P21305
Nº do Documento:SA12017011101379
Data de Entrada:12/17/2016
Recorrente:A.......
Recorrido 1:CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: