Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0465/10
Data do Acordão:09/23/2010
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:RUI BOTELHO
Descritores:RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL DO ESTADO
RESPONSABILIDADE CIVIL POR ACTO ILÍCITO
Sumário:I – Para que ocorra a responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais pessoas colectivas públicas por actos ilícitos e culposos dos seus órgãos ou agentes, no exercício das suas funções e por causa delas, é necessária a verificação cumulativa dos seguintes pressupostos: facto ilícito, culpa, dano e nexo de causalidade adequada entre o facto e o dano; acção improcederá se um destes requisitos se não verificar.
II – A autorização das actividades a que se reporta o n.º 1 do art. 39º do DL 275/99 só pode ser a que tenha subjacente um acto administrativo, só nesse caso saindo violado esse preceito se não for concedido o licenciamento aí contemplado.
Nº Convencional:JSTA000P12169
Nº do Documento:SA1201009230465
Recorrente:ANA - AEROPORTOS DE PORTUGAL,SA E OUTRO
Recorrido 1:OS MESMOS
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: