Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ORDEM DOS ADVOGADOS
PENA DE ADVERTÊNCIA
PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO DISCIPLINAR
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 02460/13.0BELSB |
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| Data do Acordão: | 01/11/2019 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | MADEIRA DOS SANTOS |
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| Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR ORDEM DOS ADVOGADOS PENA DE ADVERTÊNCIA PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO DISCIPLINAR |
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| Sumário: | Não é de admitir a revista do acórdão que denegou a prescrição do procedimento disciplinar movido ao Advogado recorrente – o qual culminou na aplicação de uma pena de advertência, por ele ter violado regras sobre incompatibilidades – se o aresto, ao convocar o prazo prescricional de cinco anos já previsto quando a infracção permanente findou, assim afastando o prazo de três anos vigente no início dela, decidiu com acerto essa «quaestio juris» fundamental. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P24080 |
| Nº do Documento: | SA12019011102460/13 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | ORDEM DOS ADVOGADOS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral