Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0236/09.9BEFUN
Data do Acordão:04/07/2022
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SUZANA TAVARES DA SILVA
Descritores:OMISSÃO DE PRONÚNCIA
FUNDAMENTOS
ILEGALIDADE
Sumário:O Tribunal tem de apreciar, sob pena de nulidade da decisão por omissão de pronúncia, os fundamentos autónomos em que o A. sustenta a ilegalidade do acto impugnado.
Nº Convencional:JSTA000P29254
Nº do Documento:SA1202204070236/09
Data de Entrada:09/01/2021
Recorrente:A......., S.A.
Recorrido 1:MUNICÍPIO DO FUNCHAL
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: