Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 0236/09.9BEFUN |
Data do Acordão: | 04/07/2022 |
Tribunal: | 1 SECÇÃO |
Relator: | SUZANA TAVARES DA SILVA |
Descritores: | OMISSÃO DE PRONÚNCIA FUNDAMENTOS ILEGALIDADE |
Sumário: | O Tribunal tem de apreciar, sob pena de nulidade da decisão por omissão de pronúncia, os fundamentos autónomos em que o A. sustenta a ilegalidade do acto impugnado. |
Nº Convencional: | JSTA000P29254 |
Nº do Documento: | SA1202204070236/09 |
Data de Entrada: | 09/01/2021 |
Recorrente: | A......., S.A. |
Recorrido 1: | MUNICÍPIO DO FUNCHAL |
Votação: | UNANIMIDADE |
Aditamento: | |