Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
APROVAÇÃO
LICENCIAMENTO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0183/22.9BCLSB |
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| Data do Acordão: | 05/25/2023 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | TERESA DE SOUSA |
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| Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR APROVAÇÃO LICENCIAMENTO |
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| Sumário: | Não se justifica admitir revista se não se detecta que haja qualquer erro (muito menos) ostensivo por parte do acórdão recorrido ao aplicar e interpretar o art. 37º, al. f) do Estatuto da Liga, o art. 10º do Regulamento das Competições da Liga Portugal e o art. 2º, nº 2 deste Regulamento, o qual contempla que as competências atribuídas à Liga Portugal sem expressa indicação do órgão ao qual cabe exercê-las, incumbe à Direcção da Liga, como é o caso do Manual em causa nos autos que foi aprovado pela Direcção. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P31038 |
| Nº do Documento: | SA1202305250183/22 |
| Data de Entrada: | 05/08/2023 |
| Recorrente: | A... SAD |
| Recorrido 1: | LIGA PORTUGUESA DE FUTEBOL PROFISSIONAL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral