Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0872/14
Data do Acordão:11/12/2014
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CT
Relator:CASIMIRO GONÇALVES
Descritores:OPOSIÇÃO DE ACÓRDÃOS
MÉTODOS INDIRECTOS
MANIFESTAÇÕES DE FORTUNA
AQUISIÇÃO DE IMÓVEL
MATÉRIA COLECTÁVEL
VALOR
Sumário:No que respeita a imóveis não existe qualquer incompatibilidade entre o disposto nas als. d) e f), ambas do art. 87.º da LGT: sendo o valor de aquisição superior a 250.000,00 euros a AT fica legitimada a realizar avaliação indirecta ao abrigo da citada al. d) e do art. 89.º-A da LGT; sendo o valor de aquisição inferior àquele montante e verificando-se a situação prevista na al. f) citada, a AT pode operar a avaliação indirecta com fundamento nesta norma.
Nº Convencional:JSTA00068985
Nº do Documento:SAP201411120872
Data de Entrada:07/11/2014
Recorrente:DIRGER DE FINANÇAS DO PORTO
Recorrido 1:A... E B...
Votação:MAIORIA COM 3 VOT VENC
Meio Processual:REC OPOS JULGADOS
Objecto:AC TCAN DE 2013/09/26 - AC STA PROC0614/11 DE 2011/07/13.
Decisão:PROVIDO
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - PROC ESPECIAL.
Legislação Nacional:ETAF02 ART27 B.
LGT98 ART87 F ART89-A N1 N4 N5.
CPPTRIB99 ART284 N3.
CPTA02 ART152.
CPC13 ART641 N5.
CCIV66 ART8.
L 55-B/04 DE 2004/12/30.
L 64-A/08 DE 2008/12/31.
Jurisprudência Nacional:AC STAPLENO PROC01065/05 DE 2005/03/29.; AC STAPLENO PROC0452/07 DE 2007/09/26.; AC STAPLENO PROC0882/12 DE 2013/10/16.; AC STA PROC01149/02 DE 2003/05/07.; AC STA PROC0614/11 DE 2011/07/13.; AC STA PROC0660/10 DE 2010/09/15.; AC STA PROC0907/14 DE 2014/09/24.
Referência a Doutrina:JORGE DE SOUSA - CÓDIGO DE PROCEDIMENTO E DE PROCESSO TRIBUTÁRIO ANOTADO E COMENTADO VOLIV 6ED PÁG479.
MÁRIO AROSO DE ALMEIDA E CARLOS CADILHA - COMENTÁRIO AO CÓDIGO DE PROCESSO NOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS 2ED PAG765-766.
LEITE DE CAMPOS, BENJAMIM RODRIGUES E JORGE DE SOUSA - LEI GERAL TRIBUTÁRIA ANOTADA E COMENTADA 4ED PÁG76.
Aditamento: