Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 0691/15 |
Data do Acordão: | 10/21/2015 |
Tribunal: | 2 SECÇÃO |
Relator: | ASCENSÃO LOPES |
Descritores: | COMUNICAÇÕES ELECTRONICAS LEI TAXA DE OCUPAÇÃO DE VIA PUBLICA |
Sumário: | A partir da entrada em vigor da Lei das Comunicações Electrónicas, aprovada pela Lei nº 5/2004, de 10/2, apenas se consente aos Municípios taxar as utilidades decorrentes da ocupação e utilização do domínio público municipal com a implementação e funcionamento de estruturas necessárias às redes de comunicações daquela natureza acessíveis ao público através da Taxa Municipal de Direitos de Passagem prevista naquela lei, não lhes sendo lícito taxá-las através de tributos ou encargos de outra espécie ou natureza. |
Nº Convencional: | JSTA000P19560 |
Nº do Documento: | SA2201510210691 |
Data de Entrada: | 05/29/2015 |
Recorrente: | MUNICÍPIO DE ALMADA |
Recorrido 1: | A..., S.A. |
Votação: | UNANIMIDADE |
Aditamento: | |