Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
USUCAPIÃO
JUSTIFICAÇÃO NOTARIAL
II - Essa ficção, que se impõe por razões de prevenção e combate à fraude, não se afigura como desproporcionada, sendo que apesar dos efeitos civis da usucapião retroagirem à data do início da posse, a fixação do nascimento da obrigação tributária na data da celebração da escritura não contende com os princípios constitucionais que devem presidir à tributação.
III - Porque os recursos jurisdicionais são específicos meios de impugnação de decisões judiciais, que visam modificar as decisões recorridas, e não criar decisões sobre matéria nova, não se pode, em regra, neles tratar de questões que não tenham sido apreciadas pela decisão impugnada, salvo questões novas de conhecimento oficioso e não decididas com trânsito em julgado.
LGT98 ART77.
CCIV66 ART487 N2 ART1287 ART1251 ART1288 ART1317 ART9.
CIS03 ART1 N3 ART2 N2 ART5 R ART6 E.
CPPTRIB99 ART100 N1.
CONST76 ART266 N2.
