Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 01162/12 |
Data do Acordão: | 11/21/2012 |
Tribunal: | 2 SECÇÃO |
Relator: | LINO RIBEIRO |
Descritores: | GARANTIA PRODUÇÃO DE PROVA PROVA TESTEMUNHAL ADMISSIBILIDADE |
Sumário: | I - Sob pena de inconstitucionalidade, por violação do artigo 20º, nº 1 da CRP, em conjugação com o princípio da proporcionalidade, o nº 3 do artigo 170º do CPPT deve ser interpretado no sentido de não conter uma proibição absoluta, e em abstracto, do executado produzir prova testemunhal no incidente de isenção de prestação de garantia; II - Apesar de não existir uma proibição absoluta de se apresentar e produzir prova testemunhal, o órgão de execução fiscal tem a liberdade de em cada caso concreto decidir se tal meio de prova é ou não necessário à decisão do incidente. III - Não é necessário produzir prova testemunhal do prejuízo irreparável causado pela prestação da garantia quando há outros motivos que podem conduzir ao indeferimento do pedido. |
Nº Convencional: | JSTA00067947 |
Nº do Documento: | SA22012112101162 |
Data de Entrada: | 10/30/2012 |
Recorrente: | FAZENDA PÚBLICA |
Recorrido 1: | A..., LDA |
Votação: | UNANIMIDADE |
Meio Processual: | REC JURISDICIONAL |
Objecto: | SENT TAF VISEU |
Decisão: | PROVIDO |
Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - PROC ESPECIAL |
Legislação Nacional: | CPPTRIB99 ART170 N3. LGT98 ART52 N4. |
Jurisprudência Nacional: | AC TC N681/2006 DE 12/12; AC TC N646/2006 DE 28/11 |
Referência a Doutrina: | JORGE DE SOUSA - CÓDIGO DE PROCEDIMENTO E DE PROCESSO TRIBUTÁRIO 6ED VOLIII PAG233. GOMES CANOTILHO - O ÓNUS DA PROVA NA JURISDIÇÃO DAS LIBERDADES - ESTUDOS SOBRE DIREITOS FUNDAMENTAIS COIMBRA EDITORA 2004 PAG170. |
Aditamento: | |