Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0604/18 |
| Data do Acordão: | 07/12/2018 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | ANTÓNIO PIMPÃO |
| Descritores: | CITAÇÃO NULIDADE |
| Sumário: | Citado o executado em momento subsequente à penhora em termos que lhe permitiram apresentar reclamação no processo executivo, optar por pagar a quantia exequenda ou deduzir oposição à execução, não se verifica no processo executivo a nulidade insanável por falta de citação do executado a que se refere o art.º 165.º do CPPT. |
| Nº Convencional: | JSTA00070788 |
| Nº do Documento: | SA2201807120604 |
| Data de Entrada: | 06/18/2018 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | RECURSO JURISDICIONAL |
| Objecto: | SENTENÇA DO TRIBUNAL TRIBUTÁRIO DE LISBOA |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO |
| Área Temática 1: | EXECUÇÃO FISCAL |
| Área Temática 2: | NULIDADE DA CITAÇÃO |
| Legislação Nacional: | ARTIGOS 165º, N.º 1, AL. A), 190º, N.º 6, 191º, N.º 1 E 193º, N.º 1 DO CPPT |
| Aditamento: | |