Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01182/12 |
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| Data do Acordão: | 01/29/2014 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | PEDRO DELGADO |
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| Descritores: | NULIDADE DE SENTENÇA ANULAÇÃO DA VENDA FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO |
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| Sumário: | I – A nulidade da sentença resultante da falta de fundamentação apenas se verifica quando haja falta absoluta de fundamentos, e não quando a justificação seja apenas deficiente. II – A posse do promitente comprador não configura a existência de um ónus real e não constitui fundamento de anulação de venda enquadrável na previsão do artº 257º do Código de Procedimento e Processo Tributário, não sendo o mesmo titular de interesse relevante que lhe confira legitimidade para deduzir tal pretensão. |
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| Nº Convencional: | JSTA00068565 |
| Nº do Documento: | SA22014012901182 |
| Data de Entrada: | 11/05/2012 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL |
| Objecto: | SENT TAF LEIRIA |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT |
| Legislação Nacional: | CPC ART909 ART668 N1 B. CPPTRIB99 ART257 N1 A C. CPC96 ART203 N1 A B. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC025/11 DE 2011/08/08.; AC STA PROC0249/11 DE 2011/04/06. |
| Referência a Doutrina: | JORGE LOPES DE SOUSA - CÓDIGO DE PROCEDIMENTO E DE PROCESSO TRIBUTÁRIO ANOTADO E COMENTADO 6ED VOLIV PAG175. |
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| Aditamento: | |
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