Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0576/10
Data do Acordão:03/08/2018
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:MARIA BENEDITA URBANO
Descritores:RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL
HOSPITAL PÚBLICO
INDEMNIZAÇÃO
DANO NÃO PATRIMONIAL
Sumário:I - Não se podem considerar “modestos” os montantes indemnizatórios arbitrados pelo tribunal se os mesmos não diferem significativamente daqueles que foram peticionados pelos recorrentes.
II - No respeitante ao pedido indemnizatório que se reporta ao dano indemnizável sofrido pela filha menor dos recorrentes, o mesmo materializa-se na vida com deficiência, in casu, deficiência profunda, devendo a comparação, para efeitos do cálculo da indemnização, ter como pontos de referência opostos a existência de uma criança ‘normal’ e a existência de uma criança portadora de graves deficiências.
Nº Convencional:JSTA00070591
Nº do Documento:SA1201803080576
Data de Entrada:07/02/2010
Recorrente:A..., ESPOSA E CENTRO HOSPITALAR DO MÉDIO AVE, EPE
Recorrido 1:OS MESMOS
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL
Objecto:SENT TAC PORTO
Decisão:PROVIDO
Área Temática 1:DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA
DIR ADM GERAL
Legislação Nacional:CCIV66 ART496.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC0812/13 DE 2014/09/10.
Aditamento: