Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 0576/10 |
Data do Acordão: | 03/08/2018 |
Tribunal: | 1 SECÇÃO |
Relator: | MARIA BENEDITA URBANO |
Descritores: | RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL HOSPITAL PÚBLICO INDEMNIZAÇÃO DANO NÃO PATRIMONIAL |
Sumário: | I - Não se podem considerar “modestos” os montantes indemnizatórios arbitrados pelo tribunal se os mesmos não diferem significativamente daqueles que foram peticionados pelos recorrentes. II - No respeitante ao pedido indemnizatório que se reporta ao dano indemnizável sofrido pela filha menor dos recorrentes, o mesmo materializa-se na vida com deficiência, in casu, deficiência profunda, devendo a comparação, para efeitos do cálculo da indemnização, ter como pontos de referência opostos a existência de uma criança ‘normal’ e a existência de uma criança portadora de graves deficiências. |
Nº Convencional: | JSTA00070591 |
Nº do Documento: | SA1201803080576 |
Data de Entrada: | 07/02/2010 |
Recorrente: | A..., ESPOSA E CENTRO HOSPITALAR DO MÉDIO AVE, EPE |
Recorrido 1: | OS MESMOS |
Votação: | UNANIMIDADE |
Meio Processual: | REC JURISDICIONAL |
Objecto: | SENT TAC PORTO |
Decisão: | PROVIDO |
Área Temática 1: | DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA DIR ADM GERAL |
Legislação Nacional: | CCIV66 ART496. |
Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC0812/13 DE 2014/09/10. |
Aditamento: | |