Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0895/12 |
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| Data do Acordão: | 09/12/2012 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | ISABEL MARQUES DA SILVA |
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| Descritores: | EXECUÇÃO FISCAL COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS INDEFERIMENTO GARANTIA ACTO CONSEQUENTE |
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| Sumário: | I – Tendo sido apresentada impugnação judicial da dívida compensada e encontrando-se pendente reclamação judicial da decisão do Chefe do Serviço de Finanças que indeferiu a garantia oferecida para suspender a execução, não pode operar-se a compensação por iniciativa da Administração tributária nos termos do n.º 1 do artigo 89.º do CPPT. II – Mesmo que assim não se entendesse, o facto de posteriormente à compensação o acto de indeferimento da garantia (fiança) oferecida ter sido definitivamente anulado, sempre tornaria nula a decisão de compensação, ex vi do disposto na alínea i) do n.º 2 do artigo 133.º do Código de Procedimento Administrativo, enquanto acto consequente do acto de indeferimento da garantia oferecida. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P14508 |
| Nº do Documento: | SA2201209120895 |
| Data de Entrada: | 08/17/2012 |
| Recorrente: | FAZENDA PÚBLICA |
| Recorrido 1: | A... SA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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Texto Integral