Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
II - No recurso por oposição de acórdãos, a oposição deverá decorrer de decisões expressas, não relevando, para a existência de oposição, conclusão implícita que possa retirar-se da decisão.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01284/13 |
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| Data do Acordão: | 01/22/2014 |
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| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CT |
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| Relator: | DULCE NETO |
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| Descritores: | RECURSO POR OPOSIÇÃO DE ACÓRDÃOS |
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| Sumário: | I - Não se verifica oposição de julgados no caso de a diversidade das soluções jurídicas encontrada nos arestos em confronto não resultar de entendimento inconciliável quanto à mesma questão fundamental de direito, mas antes do enfrentamento de realidades fácticas distintas, que levaram à apreciação de questões jurídicas diversas. II - No recurso por oposição de acórdãos, a oposição deverá decorrer de decisões expressas, não relevando, para a existência de oposição, conclusão implícita que possa retirar-se da decisão. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P16920 |
| Nº do Documento: | SAP2014012201284 |
| Data de Entrada: | 09/04/2013 |
| Recorrente: | A..., S.A. |
| Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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Texto Integral