Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 01427/14 |
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Data do Acordão: | 06/28/2017 |
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Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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Relator: | ANTÓNIO PIMPÃO |
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Descritores: | IVA ERRO DE DIREITO |
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Sumário: | O prazo aplicável para reclamar do IVA entregue, em excesso, numa situação enquadrável no denominado erro de direito é de quatro anos, nos termos previstos no artigo 98.º, n.º 2 do CIVA. |
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Nº Convencional: | JSTA00070263 |
Nº do Documento: | SA22017062801427 |
Data de Entrada: | 12/02/2014 |
Recorrente: | MUNICÍPIO DE MIRANDA DO CORVO |
Recorrido 1: | AT - AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA |
Votação: | UNANIMIDADE |
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Meio Processual: | REC JURISDICIONAL |
Objecto: | SENT TAF COIMBRA |
Decisão: | PROVIDO |
Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL |
Legislação Nacional: | CIVA08 ART23 N1 A B N2 ART78 ART98 N1 N2. CPPTRIB99 ART95-A N2. LGT98 ART78. |
Referência a Doutrina: | JORGE DE SOUSA - CÓDIGO DE PROCEDIMENTO E DE PROCESSO TRIBUTÁRIO ANOTADO E COMENTADO 6ED 2021. |
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Aditamento: | ![]() |
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