Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01427/14
Data do Acordão:06/28/2017
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ANTÓNIO PIMPÃO
Descritores:IVA
ERRO DE DIREITO
Sumário:O prazo aplicável para reclamar do IVA entregue, em excesso, numa situação enquadrável no denominado erro de direito é de quatro anos, nos termos previstos no artigo 98.º, n.º 2 do CIVA.
Nº Convencional:JSTA00070263
Nº do Documento:SA22017062801427
Data de Entrada:12/02/2014
Recorrente:MUNICÍPIO DE MIRANDA DO CORVO
Recorrido 1:AT - AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL
Objecto:SENT TAF COIMBRA
Decisão:PROVIDO
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL
Legislação Nacional:CIVA08 ART23 N1 A B N2 ART78 ART98 N1 N2.
CPPTRIB99 ART95-A N2.
LGT98 ART78.
Referência a Doutrina:JORGE DE SOUSA - CÓDIGO DE PROCEDIMENTO E DE PROCESSO TRIBUTÁRIO ANOTADO E COMENTADO 6ED 2021.
Aditamento: