Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PROVIDÊNCIA CAUTELAR
COMPETÊNCIA TERRITORIAL
COLIGAÇÃO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0708/09 |
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| Data do Acordão: | 04/14/2011 |
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| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CA |
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| Relator: | FERNANDA XAVIER |
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| Descritores: | ACÇÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL PROVIDÊNCIA CAUTELAR COMPETÊNCIA TERRITORIAL COLIGAÇÃO |
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| Sumário: | A competência territorial para o conhecimento de pedidos de anulação ou nulidade de actos administrativos e de adopção de providências cautelares a eles respeitantes, formulados por dois requerentes - um com sede no estrangeiro e outro com sede em Portugal -, cabe ao tribunal da residência ou sede do autor em Portugal, ou ao Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa, cabendo aos autores essa escolha. |
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| Nº Convencional: | JSTA00066933 |
| Nº do Documento: | SAP201104140708 |
| Data de Entrada: | 03/30/2011 |
| Recorrente: | A... E OUTRA |
| Recorrido 1: | MECON E DA INOVAÇÃO E OUTROS |
| Votação: | UNANIMIDADE COM 1 DEC VOT |
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| Meio Processual: | UNIFORM JURISPRUDENCIA. |
| Objecto: | AC TCAS |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO/MEIO PROC ACESSORIO. |
| Área Temática 2: | DIR JUDIC - ORG COMP TRIB. |
| Legislação Nacional: | CPTA02 ART16 ART22 ART152 N3 N6. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STAPLENO PROC576/09 DE 2009/07/02.; AC STAPLENO PROC852/09 DE 2010/02/25.; AC STAPLENO PROC838/09 DE 2010/06/17. |
| Referência a Doutrina: | MÁRIO ESTEVES DE OLIVEIRA E OUTRO CÓDIGO DE PROCESSO NOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS PAG194 PAG195. |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral