| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 0745/04 |
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| Data do Acordão: | 03/03/2005 |
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| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | PAIS BORGES |
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| Descritores: | RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL.
FACTO ILÍCITO.
RESPONSABILIDADE PELO RISCO.
CONVOLAÇÃO. |
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| Sumário: | I - A responsabilidade civil extracontratual por factos ilícitos, prevista no art. 2º, nº 1 do DL nº 48.051, de 21.11.67, corresponde ao conceito civilista de responsabilidade civil extracontratual vertido no art. 483º do C.Civil, assentando na verificação cumulativa dos pressupostos ali considerados (facto ilícito, culpa, dano e nexo de causalidade entre o facto e o dano).
II - É inadmissível a convolação de acção de responsabilidade civil extracontratual por acto ilícito e culposo (art. 2º do DL nº 48.051, de 21/11/1967) em acção de responsabilidade pelo risco (art. 8º do mesmo diploma), não só por tal representar o desrespeito do princípio da estabilidade da instância, que só consente a alteração do pedido e da causa de pedir se houver acordo das partes (art. 272º do CPCivil), mas também – e decisivamente – porque os factos que serviram de fundamento à imputação de conduta ilícita e culposa não constituem suporte bastante para a responsabilização com base no risco. |
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| Nº Convencional: | JSTA00061876 |
| Nº do Documento: | SA1200503030745 |
| Data de Entrada: | 06/28/2004 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | INST POLITÉCNICO DA GUARDA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC COIMBRA DE 2003/12/05. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA. |
| Área Temática 2: | DIR PROC CIV. |
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART483.
DL 48051 DE 1967/11/21 ART2.
CONST ART59. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC38737 DE 1998/11/25. |
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| Aditamento: | |
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