Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 02032/21.6BEPRT |
| Data do Acordão: | 01/12/2022 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | GUSTAVO LOPES COURINHA |
| Descritores: | ANULAÇÃO IVA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO |
| Sumário: | A interpretação de uma decisão judicial obedece às regras gerais aplicáveis às declarações jurídicas e constantes do Código Civil, não se podendo bastar com a mera interpretação literal do respectivo segmento decisório. |
| Nº Convencional: | JSTA000P28768 |
| Nº do Documento: | SA22022011202032/21 |
| Data de Entrada: | 12/22/2021 |
| Recorrente: | A…………, S.A. |
| Recorrido 1: | AT – AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |