Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
NULIDADE
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01033/15 |
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| Data do Acordão: | 11/19/2015 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | SÃO PEDRO |
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| Descritores: | CONTRATO DE TRABALHO EM FUNÇÕES PÚBLICAS NULIDADE APRECIAÇÃO PRELIMINAR RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL |
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| Sumário: | Não deve admitir-se recurso de revista, estando em discussão a natureza e consequências da invalidade dos contratos de trabalho em funções públicas, perante regime entretanto revogado e em condições de facto muito específicas, tendo o acórdão recorrido apresentado entendimento sustentado. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P19731 |
| Nº do Documento: | SA12015111901033 |
| Data de Entrada: | 08/31/2015 |
| Recorrente: | A............ E OUTROS |
| Recorrido 1: | MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral