Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 0713/18 |
Data do Acordão: | 09/13/2018 |
Tribunal: | 1 SECÇÃO |
Relator: | MADEIRA DOS SANTOS |
Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR CONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL EXTEMPORANEIDADE |
Sumário: | Não é de admitir a revista onde a recorrente nega que uma certa comunicação electrónica valha como notificação se a solução oposta e unânime das instâncias se afigura credível e exacta. |
Nº Convencional: | JSTA000P23581 |
Nº do Documento: | SA1201809130713 |
Data de Entrada: | 07/10/2018 |
Recorrente: | A... SA |
Recorrido 1: | MUNICÍPIO DE VISEU E OUTRO |
Votação: | UNANIMIDADE |
Aditamento: | |