Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0713/18
Data do Acordão:09/13/2018
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:MADEIRA DOS SANTOS
Descritores:APRECIAÇÃO PRELIMINAR
CONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL
EXTEMPORANEIDADE
Sumário:Não é de admitir a revista onde a recorrente nega que uma certa comunicação electrónica valha como notificação se a solução oposta e unânime das instâncias se afigura credível e exacta.
Nº Convencional:JSTA000P23581
Nº do Documento:SA1201809130713
Data de Entrada:07/10/2018
Recorrente:A... SA
Recorrido 1:MUNICÍPIO DE VISEU E OUTRO
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: