Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0713/18 |
| Data do Acordão: | 09/13/2018 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | MADEIRA DOS SANTOS |
| Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR CONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL EXTEMPORANEIDADE |
| Sumário: | Não é de admitir a revista onde a recorrente nega que uma certa comunicação electrónica valha como notificação se a solução oposta e unânime das instâncias se afigura credível e exacta. |
| Nº Convencional: | JSTA000P23581 |
| Nº do Documento: | SA1201809130713 |
| Data de Entrada: | 07/10/2018 |
| Recorrente: | A... SA |
| Recorrido 1: | MUNICÍPIO DE VISEU E OUTRO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |