Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
RESPONSABILIDADE CIVIL
RESPONSABILIDADE HOSPITALAR
NEGLIGÊNCIA MÉDICA
ADMISSÃO DO RECURSO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0533/11.3BEPRT |
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| Data do Acordão: | 05/05/2022 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | CARLOS CARVALHO |
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| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL APRECIAÇÃO PRELIMINAR RESPONSABILIDADE CIVIL RESPONSABILIDADE HOSPITALAR NEGLIGÊNCIA MÉDICA ADMISSÃO DO RECURSO |
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| Sumário: | Justifica-se a admissão do recurso de revista dado estar em discussão quaestiones juris respeitantes aos pressupostos da responsabilidade civil hospitalar por ato médico [nomeadamente, ilicitude, culpa, dano e fixação do respetivo quantum], questões que assumem manifesto relevo jurídico e social, sendo, igualmente, suscetíveis de repetição e recolocação em casos futuros. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P29374 |
| Nº do Documento: | SA1202205050533/11 |
| Data de Entrada: | 04/21/2022 |
| Recorrente: | CENTRO HOSPITALAR DE VILA NOVA DE GAIA/ESPINHO, EPE (E OUTROS) |
| Recorrido 1: | A…………. |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral