Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ACTO ILÍCITO
NEXO DE CAUSALIDADE
DANO NÃO PATRIMONIAL
(art. 166 do RGEU) mas não sendo a imposição da demolição da construção substancialmente ilegal, a obrigação de indemnização não abrange os danos correspondentes ao custo da obra demolida.
II - Quem faz obra de má fé em terreno alheio suporta o custo da restituição do terreno ao seu primitivo estado.
III - A indemnização por danos não patrimoniais é limitada àqueles que, pela sua gravidade, mereçam a tutela do direito (art. 496 do Cod. Civil), o que não sucede com os "aborrecimentos, canseiras e abalos psíquicos" causados por um acto administrativo de que resultou a demolição de uma obra que tinha sido abandonada pelos lesados, em começo de construção, há cerca de vinte anos e ocupação ilegal do respectivo terreno pela Administração.
DL 48051 DE 1967/11/21 ART6.
L 79/77 DE 1977/10/25 ART62 N2 H.
CCIV66 ART496 ART562 ART563 ART1305 ART1340 N4 ART1341.
