Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ACÇÃO DE CONDENAÇÃO
LIQUIDAÇÃO EM EXECUÇÃO DE SENTENÇA
ADMISSÃO DO RECURSO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0745/16 |
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| Data do Acordão: | 06/23/2016 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | VÍTOR GOMES |
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| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL ACÇÃO DE CONDENAÇÃO LIQUIDAÇÃO EM EXECUÇÃO DE SENTENÇA ADMISSÃO DO RECURSO |
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| Sumário: | A questão de saber se ainda cabe condenação no que se vier a liquidar quando, em pedidos indemnizatórios, se prove a existência de danos, mas o autor tenha formulado um pedido específico ou quantificado relativamente aos prejuízos sofridos e não logre fazer essa prova, tem sido objecto de divergências jurisprudenciais. É uma questão processual de importância fundamental, relativamente à qual a doutrina que dimane da solução que o Supremo Tribunal Administrativo venha a dar assume clara virtualidade de transposição para casos semelhantes. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P20726 |
| Nº do Documento: | SA1201606230745 |
| Data de Entrada: | 06/09/2016 |
| Recorrente: | A......., SA E OUTRO |
| Recorrido 1: | GESTÃO DE OBRAS PÚBLICAS DA CÂMARA MUNICIPAL DO PORTO E OUTRO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral