Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0186/12
Data do Acordão:12/05/2012
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:PEDRO DELGADO
Descritores:IMPUGNAÇÃO
ACTO PROCEDIMENTAL
INDEFERIMENTO LIMINAR
Sumário:Atento o princípio da impugnação unitária constante do artigo 54º do Código de Procedimento e Processo Tributário, e salvo quando forem imediatamente lesivos dos direitos do contribuinte ou tal resulte de disposição expressa em sentido diferente, não são susceptíveis de impugnação contenciosa os actos interlocutórios do procedimento, sem prejuízo de poder ser invocada na impugnação da decisão final qualquer ilegalidade anteriormente cometida.
Nº Convencional:JSTA000P14967
Nº do Documento:SA2201212050186
Data de Entrada:02/20/2012
Recorrente:A......
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: