Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0374/13.3BECBR |
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| Data do Acordão: | 01/13/2022 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | TERESA DE SOUSA |
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| Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR REVISTA QUESTÃO NOVA PROCESSO DISCIPLINAR REVISOR OFICIAL DE CONTAS |
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| Sumário: | I - A revista apenas poder ter por objecto o acórdão recorrido quanto às questões submetidas à apreciação do mesmo, e não novas questões, mostrando-se inviável o recurso quanto a elas. II – Não é de admitir a revista se o acórdão recorrido parece ter decidido acertadamente as questões que o Recorrente submeteu à sua apreciação em sede de apelação, não se vislumbrando a necessidade de tal recurso para uma melhor aplicação do direito. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P28805 |
| Nº do Documento: | SA1202201130374/13 |
| Data de Entrada: | 11/29/2021 |
| Recorrente: | A........... |
| Recorrido 1: | ORDEM DOS REVISORES OFICIAIS DE CONTAS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral