Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PODER DISCRICIONÁRIO.
CONCEITO VAGO OU INDETERMINADO.
INTERESSE NACIONAL.
RAZÕES HUMANITÁRIAS.
FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO.
II - Não evidencia incorrer em erro grosseiro ou aplicação de critério manifestamente inadequado a recusa de autorização excepcional de residência a um estrangeiro que invoca, como fundamento do pedido, estar a trabalhar como pedreiro na construção civil, auferindo uma remuneração mensal certa, assim contribuíndo para o desenvolvimento do país, e ter a sua vida estabilizada em Portugal, factos que não vão além do âmbito estritamente pessoal e que traduzem uma situação de normalidade e não de excepcionalidade, não sendo, como tal, subsumível aos conceitos de "reconhecido interesse nacional" e de "razões humanitárias".
III - Está devidamente fundamentado o acto de recusa de autorização excepcional de residência que, através de remissão expressa, se apropria da fundamentação da informação/proposta sobre que foi exarado, se desta constam, de modo claro, suficiente e congruente, embora sucinto, as razões de facto e de direito que sustentam aquela decisão.
DIR ADM CONT - ACTO.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N1.
CONST97 ART267 N3.
DL 244/98 DE 1998/08/08 ART88.
