Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0129/14
Data do Acordão:09/03/2014
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ISABEL MARQUES DA SILVA
Descritores:REFORMA DE ACÓRDÃO
FUNDAMENTOS
ÂMBITO
Sumário:Dá causa à subida do recurso e à apreciação deste, devendo ser condenada em custas, a parte que arguiu indevidamente omissão de pronúncia sobre um requerimento apresentado três dias antes da data da sentença, sem ter averiguado se, nessa data, esse requerimento estava junto ao processo. (*)
Nº Convencional:JSTA00068868
Nº do Documento:SA2201409030129
Data de Entrada:02/03/2014
Recorrente:FAZENDA PÚBLICA
Recorrido 1:A..., SA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL
Objecto:AC STA
Decisão:INDEFERIMENTO
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - REFORMA ACORDÃO.
Legislação Nacional:CPC13 ART616 N1 ART666 N1.
Aditamento: