Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 0129/14 |
Data do Acordão: | 09/03/2014 |
Tribunal: | 2 SECÇÃO |
Relator: | ISABEL MARQUES DA SILVA |
Descritores: | REFORMA DE ACÓRDÃO FUNDAMENTOS ÂMBITO |
Sumário: | Dá causa à subida do recurso e à apreciação deste, devendo ser condenada em custas, a parte que arguiu indevidamente omissão de pronúncia sobre um requerimento apresentado três dias antes da data da sentença, sem ter averiguado se, nessa data, esse requerimento estava junto ao processo. (*) |
Nº Convencional: | JSTA00068868 |
Nº do Documento: | SA2201409030129 |
Data de Entrada: | 02/03/2014 |
Recorrente: | FAZENDA PÚBLICA |
Recorrido 1: | A..., SA |
Votação: | UNANIMIDADE |
Meio Processual: | REC JURISDICIONAL |
Objecto: | AC STA |
Decisão: | INDEFERIMENTO |
Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - REFORMA ACORDÃO. |
Legislação Nacional: | CPC13 ART616 N1 ART666 N1. |
Aditamento: | |