Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0129/14 |
| Data do Acordão: | 09/03/2014 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | ISABEL MARQUES DA SILVA |
| Descritores: | REFORMA DE ACÓRDÃO FUNDAMENTOS ÂMBITO |
| Sumário: | Dá causa à subida do recurso e à apreciação deste, devendo ser condenada em custas, a parte que arguiu indevidamente omissão de pronúncia sobre um requerimento apresentado três dias antes da data da sentença, sem ter averiguado se, nessa data, esse requerimento estava junto ao processo. (*) |
| Nº Convencional: | JSTA00068868 |
| Nº do Documento: | SA2201409030129 |
| Data de Entrada: | 02/03/2014 |
| Recorrente: | FAZENDA PÚBLICA |
| Recorrido 1: | A..., SA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL |
| Objecto: | AC STA |
| Decisão: | INDEFERIMENTO |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - REFORMA ACORDÃO. |
| Legislação Nacional: | CPC13 ART616 N1 ART666 N1. |
| Aditamento: | |