Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0796/16
Data do Acordão:02/09/2017
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:MARIA DO CÉU NEVES
Descritores:ACÇÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL
EXECUÇÃO DE SENTENÇA ANULATÓRIA
ERRO NA FORMA DE PROCESSO
CURSO DE FORMAÇÃO
RECONSTITUIÇÃO DE CARREIRA
ANTIGUIDADE
Sumário:
Nº Convencional:JSTA00070020
Nº do Documento:SA1201702090796
Data de Entrada:09/12/2016
Recorrente:A...
Recorrido 1:MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC REVISTA EXCEPC
Objecto:AC TCAN
Decisão:PROVIDO
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACÇÃO ADM ESPECIAL.
Legislação Nacional:CPTA02 ART175 N1 ART176 N2 ART173 N1 N2.
CCIV66 ART193 ART198 ART200.
Aditamento: