Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 0796/16 |
Data do Acordão: | 02/09/2017 |
Tribunal: | 1 SECÇÃO |
Relator: | MARIA DO CÉU NEVES |
Descritores: | ACÇÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL EXECUÇÃO DE SENTENÇA ANULATÓRIA ERRO NA FORMA DE PROCESSO CURSO DE FORMAÇÃO RECONSTITUIÇÃO DE CARREIRA ANTIGUIDADE |
Sumário: | |
Nº Convencional: | JSTA00070020 |
Nº do Documento: | SA1201702090796 |
Data de Entrada: | 09/12/2016 |
Recorrente: | A... |
Recorrido 1: | MINISTÉRIO DA JUSTIÇA |
Votação: | UNANIMIDADE |
Meio Processual: | REC REVISTA EXCEPC |
Objecto: | AC TCAN |
Decisão: | PROVIDO |
Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACÇÃO ADM ESPECIAL. |
Legislação Nacional: | CPTA02 ART175 N1 ART176 N2 ART173 N1 N2. CCIV66 ART193 ART198 ART200. |
Aditamento: | |