Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0877/15 |
| Data do Acordão: | 11/04/2015 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | CASIMIRO GONÇALVES |
| Descritores: | IRS REGIME SIMPLIFICADO DE TRIBUTAÇÃO OPÇÃO |
| Sumário: | O regime simplificado de tributação (art. 28º do CIRS) constitui um regime não vinculativo, válido somente para quem não tenha optado pelo regime de contabilidade organizada. |
| Nº Convencional: | JSTA000P19642 |
| Nº do Documento: | SA2201511040877 |
| Data de Entrada: | 07/09/2015 |
| Recorrente: | FAZENDA PÚBLICA |
| Recorrido 1: | A............ |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |