Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 0198/09 |
Data do Acordão: | 09/16/2009 |
Tribunal: | 2 SECÇÃO |
Relator: | JORGE LINO |
Descritores: | ACÇÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL IRC INDEFERIMENTO PAGAMENTO COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS TRIBUTÁRIOS |
Sumário: | É o Tribunal Administrativo de Círculo (e não o Tribunal Tributário) que goza de competência em razão da matéria para, em 1.ª instância, conhecer da acção administrativa especial que tenha por objecto o acto do Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças, de indeferimento de pedido de pagamento pelo Fundo de Regularização da Dívida Pública do IRC liquidado a empresa reprivatizada, formulado ao abrigo da alínea d) do n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 453/88 de 13 de Dezembro. |
Nº Convencional: | JSTA00065941 |
Nº do Documento: | SA2200909160198 |
Data de Entrada: | 02/23/2008 |
Recorrente: | MINISTÉRIO PÚBLICO E A... |
Recorrido 1: | MFIN |
Votação: | UNANIMIDADE |
Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
Objecto: | SENT TAF LISBOA PER SALTUM. |
Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - ACÇÃO ADM ESPECIAL. |
Legislação Nacional: | CPTA02 ART46 N1 N2. ETAF 02 ART37 ART44 N1 ART49 N1. DL 453/88 DE 1988/12/13 ART3 N2 D. |
Aditamento: | |