Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0198/09 |
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| Data do Acordão: | 09/16/2009 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | JORGE LINO |
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| Descritores: | ACÇÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL IRC INDEFERIMENTO PAGAMENTO COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS TRIBUTÁRIOS |
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| Sumário: | É o Tribunal Administrativo de Círculo (e não o Tribunal Tributário) que goza de competência em razão da matéria para, em 1.ª instância, conhecer da acção administrativa especial que tenha por objecto o acto do Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças, de indeferimento de pedido de pagamento pelo Fundo de Regularização da Dívida Pública do IRC liquidado a empresa reprivatizada, formulado ao abrigo da alínea d) do n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 453/88 de 13 de Dezembro. |
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| Nº Convencional: | JSTA00065941 |
| Nº do Documento: | SA2200909160198 |
| Data de Entrada: | 02/23/2008 |
| Recorrente: | MINISTÉRIO PÚBLICO E A... |
| Recorrido 1: | MFIN |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAF LISBOA PER SALTUM. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - ACÇÃO ADM ESPECIAL. |
| Legislação Nacional: | CPTA02 ART46 N1 N2. ETAF 02 ART37 ART44 N1 ART49 N1. DL 453/88 DE 1988/12/13 ART3 N2 D. |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral