Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0773/09 |
| Data do Acordão: | 01/20/2010 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | CASIMIRO GONÇALVES |
| Descritores: | IMPOSTO DE SELO TRANSMISSÃO PARA EFEITOS FISCAIS VALOR PATRIMONIAL USUCAPIÃO AVALIAÇÃO |
| Sumário: | Tendo sido adquirido por usucapião apenas o prédio rústico onde foi erguida uma construção, só o valor daquele deve ser considerado para efeitos de incidência de imposto de selo. |
| Nº Convencional: | JSTA000P11364 |
| Nº do Documento: | SA2201001200773 |
| Recorrente: | A... E MULHER |
| Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
| Aditamento: | |