Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 0863/07 |
Data do Acordão: | 05/21/2008 |
Tribunal: | 2 SECÇÃO |
Relator: | ANTÓNIO CALHAU |
Descritores: | IRC AUTOLIQUIDAÇÃO IMPUGNAÇÃO JUDICIAL RECLAMAÇÃO NECESSÁRIA PRINCÍPIO DA TUTELA JUDICIAL EFECTIVA PRINCIPIO DA IMPUGNABILIDADE CONTENCIOSA DE ACTOS ADMINISTRATIVOS |
Sumário: | I - Em caso de autoliquidação, a via contenciosa abre-se apenas depois da reclamação necessária apresentada pelo contribuinte (artigo 131.º CPPT). II - Estamos perante uma autoliquidação ainda que o contribuinte apresente a respectiva declaração fiscal referente a IRC para evitar um processo de natureza criminal e na sequência de inspecção desencadeada pela AF. III - O artigo 131.º CPPT não viola os princípios constitucionais da tutela efectiva e da impugnabilidade contenciosa de actos administrativos nem os artigos 9.º, n.ºs 1 e 2, e 95.º, n.º 1 da LGT. |
Nº Convencional: | JSTA00065017 |
Nº do Documento: | SA2200805210863 |
Data de Entrada: | 10/11/2007 |
Recorrente: | A... |
Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
Votação: | UNANIMIDADE |
Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
Objecto: | SENT TAF PENAFIEL PER SALTUM. |
Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL. |
Legislação Nacional: | CPPTRIB99 ART131. LGT98 ART9 ART95. CONST97 ART20. |
Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC593/07 DE 2007/10/31. |
Aditamento: | |