Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
VALOR DA CAUSA
CONTRADITÓRIO
PENHORA
BENS
II - Aos processos judiciais do contencioso tributário deve ser atribuído, pelo autor ou requerente, um valor concreto que será determinado nos termos do disposto no artigo 97º-A do CPPT;
III - Porque nos processos judiciais regulados pelo CPPT não existe a fase do despacho saneador, o juiz deve fixar o valor da causa na sentença que ponha termo ao processo, nos termos do disposto no artigo 306º do CPC, não tendo que ouvir especificamente as partes previamente à decisão de tal questão uma vez que as mesmas já tiveram oportunidade de sobre ela se pronunciar nos seus articulados;
IV - Sendo insuficientes os bens nomeados à penhora pelo próprio executado para efeitos de suspensão da tramitação da execução fiscal, e tendo-lhe disso mesmo sido dado conhecimento pelo OEF e não tendo reagido positivamente a essa comunicação, fica o OEF autorizado a proceder à penhora de outros bens, para efeitos de venda judicial, em valor suficiente para pagamento da quantia exequenda, não lhe sendo exigido que previamente proceda à venda dos bens já penhorados e de valor insuficiente e só depois proceda à penhora de novos bens.
CPC13 ART3 ART296 ART305 N1 ART306 N1 ART299.
CONST76 ART18 ART266 N2.
